Quando foi proferido o acórdão 032242?

O acórdão foi proferido em 15 de julho de 1993.

Acórdão STA — Interesse em agir, Legitimidade activa

Acórdão

032242

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de julho de 1993
Relator: Hipolito Pinto

Interesse em agirLegitimidade activaAcção para reconhecimento de direitoDeferimento tácitoRevogação de acto tácitoRevogação por substituiçãoOperação de loteamentoLicenciamentoActo constitutivo de direitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART20 N2.
LOSTA56 ART18 N2.
CPC67 ART668 N1 C.
LPTA85 ART54 N1.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART3 E ART40 N2 ART41 N1 ART44 N2 ART67 N1 ART68 N2 N6 N7.

Doutrina

FERREIRA PINTO E OUTRO DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO 2ED PAG69.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG479.

Sumário

I- Têm interesse em agir as AA. que pretendem através da acção interposta ver reconhecido judicialmente o direito contituído de deferimento tácito do licenciamento de operações de loteamento.

II- O eventual acto tácito positivo não constitui decisão imodificável e irrevogável em sede de direito do urbanismo (Dec.-Lei n. 448/91).

Texto integral não disponível

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