0020203 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0020203
Acórdão
Descritores: Especificação, Documento, Arrendamento para comércio ou indústria, Falta de forma legal, Nulidade, Arguição, Interessado, Conhecimento oficioso, Benfeitorias úteis, Locatário, Indemnização, Abuso de direito, Venire contra factum proprium
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028970
Nr Documento: RP200005090020203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b7674fcf728469f802568fe0034fe2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020203.B6
Sumário
Não basta dar como reproduzidos determinados documentos, sendo necessário, antes, "discriminar os factos" como determina o artigo 659 n.2 do Código de Processo Civil. A proibição do "venire contra factum proprium" cai no âmbito do abuso do direito através da formula legal que considera ilegítimo o exercício de um direito quando o seu titular exceda, manifestamente os limites impostos pela boa fé. O abuso de direito tem de considerar-se equivalente à falta de direito. A falta de forma legal na celebração do contrato de arrendamento prevista no artigo 7 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano, enquadra-se nos artigos 280 e 286 do Código Civil, sendo a nulidade invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. O regime de nulidades que decorre dos artigos 285 e seguintes do Código Civil, obsta à arguição - por inobservância da forma legal - fundada em abuso de direito. O "anexo" construído pelo locatário para aumentar a capacidade da sala do restaurante é uma benfeitoria útil, cujo levantamento só seria possível por destruição com a consequente perda do seu valor, e constitui factor de aumento de valor do prédio onde foi levantado; daí deve ser indemnizado do seu valor quem o construiu.