0003165 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O despacho de indeferimento de uma pretensão formulada em audiência de julgamento, desde logo notificado, trânsita em julgado, caso não seja impugnado no prazo legal, de dez dias. II - O princípio "in dubio pro reo", só é invocável quando, sobre a matéria de facto, subsistam dúvidas no espírito do julgador. III - A exclusividade do Tribunal Criminal para julgar as causas-crime, funciona como princípio geral, salvo ocorrência de causa prejudicial de natureza cível.