003878 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No processo de apuramento da materia colectavel, não constitui preterição de formalidade legal a notificação ao contribuinte da decisão do chefe da repartição de finanças que, entendendo que a reclamação não e procedente, nem no todo nem em parte, a remete a comissão distrital de revisão. II - Os valores indicados na escrita de uma sociedade que no ano de 1981 se encontrava tributada pelo sistema do grupo B podiam, nos termos do art. 66, ser corrigidos sem necessidade de previa declaração de falsidade das escrituras de compra e venda.