021186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 021186
Acórdão
Descritores: Ratificação sanação, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Extinção da instancia, Modificação objectiva da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Pereira , Rui
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/07/12.
Nr Convencional: JSTA00028583
Nr Documento: SA119891219021186
Data de Entrada: 19/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf2114447ef042c7802568fc0037d6e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021186.57
Sumário
A Administração ao "confirmar" a exoneração de um funcionario nomeado provisoriamente depois do mesmo ter sido notado em conformidade com as disposições legais vigentes pratica um acto de ratificação-sanação. O recurso tem, como objecto, em principio, o acto impugnado na petição inicial, sendo contudo possivel a modificação objectiva da instancia nos casos expressamente previstos na lei. Consequentemente, tendo o recurso contencioso por objecto o acto ratificado não pode o impugnante invocar nele os vicios que, eventualmente, inquinem o acto ratificativo, a menos que o requeira nos termos do n. 2 do artigo 51 da LPTA. O acto de ratificação-sanação substitui na ordem juridica o acto ratificado. Assim, o acto ratificação-sanação,tal como a revogação, conduz a perda do objecto do recurso do acto ratificado e, por consequencia, a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide, se aquele não for impugnado contenciosamente.