I - A Administração ao "confirmar" a exoneração de um funcionario nomeado provisoriamente depois do mesmo ter sido notado em conformidade com as disposições legais vigentes pratica um acto de...

Não se forma acto tacito de indeferimento se dentro do prazo legal para a autoridade recorrida se pronunciar o fez esta expressamente, mesmo que de tal acto expresso não tenha sido o interessado...

I - A modificação objectiva da instancia, so e possivel nos casos excepcionais previstos nos ns. 1 e 2 do artigo 51 da L.P.T.A.. Não merece pois acolhimento a pretensão do recorrente de ser...

E imodificavel a causa de pedir sem acordo do reu quando se pretende obter ganho de causa instaurada no ambito da relação contratual querendo-se situar a fonte do direito exercitado na ilicitude de...

I - A petição do recurso contencioso deve conter os fundamentos de facto e de direito. II - Salvo casos excepcionais, a instancia não se modifica posteriormente a petição inicial. III - O Tribunal...

Os despachos dos directores-gerais, quando não proferidos por delegação, expressa e autorizada por lei, do competente membro do Governo, não são susceptiveis de impugnação contenciosa. O recurso...

A inexacta identificação de um predio, devida a erro ou lapso manifesto, pode ser corrigida pelo juiz, em que isso importe alteração da instancia.