038468 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038468
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Motivo fútil, Respostas aos quesitos, Falta de fundamentação, Quesitos, Poderes da relação, Alteração dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026159
Nr Documento: SJ198607090384683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d325735d9c52760802568fc003abad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038468.E6
Sumário
Age por "motivo fútil", para efeitos da alínea c) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal, quem mata o vizinho, à facada, só porque, na casa dele, fazia algum barulho, às 22 horas. Em processo penal, não é obrigatório fundamentarem-se as respostas positivas aos quesitos, não sendo aplicável o artigo 653 do Código de Processo Civil. Por regra, a Relação não terá elementos para dizer que certo facto resultou da discussão da causa e que, por isso, devia fazer parte dos provados. Se, no julgamento, em 1. instância, não foram ouvidas testemunhas, a Relação, não só não é obrigada a aceitar as respostas do Colectivo, mas também as pode alterar.