065938 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os artigos 59, 60 e 73 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e os artigos 1360 e 1362 do Codigo Civil, respeitantes as restrições e limitações do direito de propriedade não são incompativeis. II - Enquanto os primeiros as preveem com base no interesse publico, os segundos referem-nos unicamente com base em interesses particulares. III - O terraço utilizado unicamente como cobertura e sem acesso não viola os artigos 1360 e 1362 do Codigo Civil, pois a proibição de os construir sem obediencia a certas regras de distancia ou com obrigação de os tapar em parte tem como unica finalidade evitar o devassamento do predio vizinho. IV - Os artigos 60 e 73 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas exige que as distancias neles referidas sejam medidas entre fachadas e não entre qualquer face dos edificios.

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