065938 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 065938
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Propriedade de imovel, Restrição de direitos, Edificação urbana, Janelas, Terraços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005007
Nr Documento: SJ197601160659382
Referência Publicação: BMJ N253 ANO1976 PAG179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6cf8be3f3fbbbff802568fc00398cdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065938.62
Sumário
Os artigos 59, 60 e 73 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e os artigos 1360 e 1362 do Codigo Civil, respeitantes as restrições e limitações do direito de propriedade não são incompativeis. Enquanto os primeiros as preveem com base no interesse publico, os segundos referem-nos unicamente com base em interesses particulares. O terraço utilizado unicamente como cobertura e sem acesso não viola os artigos 1360 e 1362 do Codigo Civil, pois a proibição de os construir sem obediencia a certas regras de distancia ou com obrigação de os tapar em parte tem como unica finalidade evitar o devassamento do predio vizinho. Os artigos 60 e 73 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas exige que as distancias neles referidas sejam medidas entre fachadas e não entre qualquer face dos edificios.