000637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Martins da Cunha e Almeida
Processo: 000637
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Violação de lei substantiva, Suspensão preventiva, Perda de vencimento, Pena disciplinar, Direito ao vencimento perdido, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000080
Nr Documento: SAP19520508000637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48e2a6c0da1ad1a1802568fc0037fbbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:000637.E9
Sumário
Pode recorrer-se para o pleno do acordão da 1 secção que rejeitar o recurso para ela interposto com o fundamento de ser irrecorrivel a decisão questionada. E insusceptivel de recurso o despacho do Ministro das Colonias, proferido em processo disciplinar, na parte em que define o direito a vencimentos do funcionario acusado durante o tempo em que esteve cumprindo pena imposta pelo governador-geral de provincia ultramarina. O funcionario absolvido pelo Ministro das Colonias, em recurso para ele interposto de decisão do governador-geral que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade, tem direito aos vencimentos, nos termos do artigo 108 e seus paragrafos do Decreto n. 12209, em relação ao tempo em que esteve cumprindo aquela pena.