9150518 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só se pode anular ou declarar a nulidade de acto ou negócio jurídico que tenha existido. II - O contrato de mútuo tem natureza real, pelo que só se completa pela entrega ( empréstimo ) da coisa. III - Para exigir o cumprimento de obrigação sujeita à cláusula "cum potuerit" o credor terá de alegar e provar que o devedor dispõe de meios económicos bastantes para efectuar a prestação, sem que esta o deixe em situação precária ou difícil.