014410 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um despacho normativo não tem como destinatarios entidades concretamente determinadas ou determinaveis a priori e visa uma pluralidade de casos verificaveis no futuro. II - A norma regulamentar pressupõe preceitos de caracter geral e de execução permanente ou sucessiva. III - Os actos administrativos gerais são um termo intermediario entre o despacho normativo e o acto administrativo. IV - Os actos administrativos gerais devem ser publicados, sob pena de inexistencia.