014410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014410
Acórdão
Descritores: Despacho normativo, Regulamento, Acto administrativo, Acto geral, Acto não publicado, Acto juridicamente inexistente, Publicação obrigatoria
Recorrente: Lopes , Maria
Recorridos: Minhop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1979/06/27.
Nr Convencional: JSTA00006713
Nr Documento: SA119820325014410
Data de Entrada: 27/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03f688da709d2dbf802568fc003859c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014410.2F
Sumário
Um despacho normativo não tem como destinatarios entidades concretamente determinadas ou determinaveis a priori e visa uma pluralidade de casos verificaveis no futuro. A norma regulamentar pressupõe preceitos de caracter geral e de execução permanente ou sucessiva. Os actos administrativos gerais são um termo intermediario entre o despacho normativo e o acto administrativo. Os actos administrativos gerais devem ser publicados, sob pena de inexistencia.