Acórdão STA (1982) — Despacho normativo, Regulamento

Acórdão

014410

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de março de 1982
Relator: Abel Pereira Delgado

Despacho normativoRegulamentoActo administrativoActo geralActo não publicadoActo juridicamente inexistentePublicação obrigatoria

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 184/78 DE 1978/07/18 NA REDACÇÃO DO DL 321/78 DE 1978/11/07 ART77 N3.
DN 210/79 DE 1979/08/24 N3.
CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART1 ART3 J.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959.
AC STA PROC13960 DE 1981/02/05.
AC STA DE 1981/01/22 IN AD N232 PAG472.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG346.
RLJ ANO93 PAG284.

Sumário

I- Um despacho normativo não tem como destinatarios entidades concretamente determinadas ou determinaveis a priori e visa uma pluralidade de casos verificaveis no futuro.

II- A norma regulamentar pressupõe preceitos de caracter geral e de execução permanente ou sucessiva.

III- Os actos administrativos gerais são um termo intermediario entre o despacho normativo e o acto administrativo.

IV- Os actos administrativos gerais devem ser publicados, sob pena de inexistencia.

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