9610937 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na versão actual do Código Penal de 1995, a suspensão da execução da pena está somente prevista para a pena de prisão, não havendo lugar à sua aplicação relativamente à pena de inibição de conduzir. O dispositivo do artigo 145 do Código da Estrada de 1994 - em que se prevê a possibilidade de a sanção acessória da inibição de conduzir ser declarada suspensa na sua execução, condicionada ou não à prestação de caução de boa conduta - respeita apenas a infracções contra-ordenacionais, sendo inaplicável às condutas que revistam a natureza de " crime ".