081437 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal de recurso não tem de apreciar todas as questões decididas pelo tribunal "a quo", mas só aquelas que expressamente a parte submete à apreciação daquele; a parte pode restringir a amplitude do recurso de forma a abranger só parte das decisões tomadas, no requerimento da interposição do recurso ou nas conclusões do mesmo. II - Os recursos destinavam-se a impugnar ou a modificar as decisões recorridas, mas não a obter decisão sobre matéria nova.