000583 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face à Lei das Sociedades por Quotas, pelas dívidas da sociedade só responde o seu património, mesmo após a dissolução; e, assim, os sócios apenas responderão por tais dívidas se, e na medida em que, por efeito da dissolução, hajam recebido bens da extinta sociedade. II - Portanto, num incidente de habilitação dos sócios como sucessores de uma sociedade dissolvida e para deles ser cobrada uma dívida desta a petição inicial é inepta se apenas foi alegada a qualidade de ex-sócios - e não também que estes receberam bens da sociedade.