079649 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos dos artigos 721, 722 e 723 do Codigo de Processo Civil, o Supremo não pode anular por deficientes, obscuras ou contraditorias as decisões do tribunal colectivo. II - A interpretação de um negocio juridico e a determinação da vontade dos seus sujeitos ao celebra-lo e uma questão de facto alheia a competencia do Supremo.