07B3544 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 07B3544
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Menor, Capacidade, Inimputabilidade, Direito de regresso, Condução sem habilitação legal, Culpa da vítima, Capacete de protecção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200711080035447
Juízes: Salvador Pereira Nunes da CostaMaria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa98e3148e36eb808025738e00363d76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07B3544.B6
Sumário
1. Há que destrinçar aquela capacidade de adquirir e exercer direitos ou de assumir e cumprir obrigações com eficácia jurídica, a chamada capacidade negocial, daquela responsabilidade emergente da violação culposa de um direito ou de um interesse legalmente protegido, a designada capacidade delitual. E os menores (quem não tenha completado dezoito anos -art. 122º C.Civil) carecem efectivamente de capacidade para o exercício de direitos, como se dispõe no art. 123º C.Civil. Já a capacidade delitual situa-se no campo da responsabilidade civil por factos ilícitos e a falta do livre exercício da vontade e a falta de discernimento apenas funciona, e presuntivamente, para os menores de sete anos e interditos por anomalia psíquica. Pode haver uma capacidade, mas faltar a outra. 2. A imputabilidade é um dos pressupostos da responsabilidade civil –art. 488° C.Cïvil. Há casos em que a própria lei presume a falta de imputabilidade de determinadas pessoas: os menores de sete anos e os interditos por anomalia psíquica –n° 2 do citado art. 488º. Mas não decorre automaticamente desta presunção legal que os menores com mais de sete anos e os simples inabilitados sejam sempre responsáveis. O que há é apenas uma presunção de imputabilidade, que ao autor da lesão incumbirá afastar. 3. O direito de regresso só existe nas situações taxativas aludidas no citado art. 19º do Dec-Lei Lei 522/85, de 31 Dezembro e, no caso concreto, o reembolso da quantia satisfeita apenas do condutor porque não legalmente habilitado a conduzir podia ser reclamado. Este direito de regresso já não contempla o proprietário do veículo causador do acidente. Compreende-se esta solução legislativa porquanto se pretende penalizar, responsabilizando-o civilmente, quem, em violação dos comandos legais, conduz veículos automóveis sem para tal estar habilitado. E nestas condições a seguradora não deve suportar o ressarcimento dos danos causados por esse condutor. 4. Visando o capacete de protecção precisamente prevenir lesões graves nos ocupantes dos motociclos e sofrendo eles lesões nas zonas não protegidas, ao lesado é que incumbirá demonstrar que essas lesões sempre teriam ocorrido mesmo que cumprisse o comando estradal que o obriga a usar essa protecção. Quem viola esta imposição legal, imposta com a finalidade de prevenção de lesões a nível da cabeça, deverá, segundo as regras da repartição do ónus da prova, alegar e provar que as lesões teriam do mesmo modo ocorrido não obstante ser portador do capacete de protecção. 5. Sabendo o tripulante da inabilitação do condutor para tripular o motociclo, como que se associou a uma conduta que à partida era demasiado ousada, quer pela falta de habilitação do condutor quer pelos riscos próprios deste tipo de veículo, expondo-se a um provável acidente. De qualquer modo não se pode olvidar que o acidente foi a condição sine qua non da morte da vítima.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Relatório Empresa-A – COMPANHIA PORTUGUESA DE SEGUROS, S.A., intentou, a 23 de Março de 2004, a presente acção de condenação, emergente de acidente de viação, com processo ordinário, contra AA, pedindo que seja condenado a pagar-lhe a quantia de 47.101,47 € a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente estradal por ele provocado, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento. Fundamenta, no essencial, esta sua pretensão na ocorrência de um acidente entre o motociclo RB, propriedade de BB e conduzido pelo réu, que não estava legalmente habilitado com licença de condução, e o veículo GT, conduzido por CC, acidente causado pela circulação que o réu imprimia ao motociclo. Em consequência do acidente veio a falecer o ocupante deste veículo, DD. Como tinha assumido a responsabilidade civil emergente da circulação do motociclo, indemnizou os herdeiros do falecido DD, bem como o proprietário do veículo GT, no montante global de 47.101,47 €, quantia que, em via de regresso, reclama agora do responsável pelo acidente. Contestou o réu para, no essencial, alegar que conduzia o motociclo em obediência a todas as regras estradais. E responsabiliza o proprietário do motociclo pelo acidente e suas consequências por lhe ter emprestado o veículo quando sabia que era menor e não tinha licença de condução e que a morte do ocupante adveio por este não ser portador de capacete de protecção. Replicou o autor para reafirmar a posição inicialmente assumida. Saneado o processo e fixados os factos considerados assentes e os controvertidos, tendo lugar, por fim, a audiência de discussão e julgamento. Na sentença, subsequentemente proferida, foi a acção julgada parcialmente procedente e o réu condenado a pagar à autora a quantia de 29.144,74 €, acrescida de juros de mora desde a citação e até integral pagamento. Inconformados com o assim decidido, apelaram réu e autora, tendo o recurso por aquele interposto sido julgado improcedente e totalmente procedente o desta, sendo então o réu condenado a pagar-lhe a peticionada quantia de 47.101,77 €, acrescida dos respectivos juros. Recorre de novo o réu, agora de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, continuando a pugnar pela improcedência da acção ou então pela co-responsabilização do segurado da autora e da própria vítima. Em suas contra-alegações defende a autora a improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir Âmbito do recurso A- De acordo com as conclusões, a rematar as respectivas alegações, o inconformismo do recorrente radica, em síntese, no seguinte: 1- Está desde o início comprovado e assente nos autos que o recorrente AA, à data da ocorrência do sinistro, era menor de 15 anos de idade, de onde resulta a sua incapacidade. 2- Atento este facto material e a consequência jurídica da sua menoridade e da incapacidade de exercício de direitos e de deveres, designadamente a anulabilidade dos negócios jurídicos celebrados pelo menor, não era ao recorrente imposto senão o dever de confirmar o facto material da sua idade à data do acidente para que ao julgador coubesse o dever de a esse facto aplicar o direito. 3- Devido à sua menoridade, não poderia ser directamente responsabilizado pelo ressarcimento dos danos causados pelo acidente e ser-lhe exigido o reembolso do que a autora/seguradora pagou a esse título, devendo ter direccionado a sua pretensão contra os obrigados à vigilância do réu e não directamente contra si. 4- Enquanto dure a menoridade compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua segurança, educação e saúde, e representá-los, o que compreende o exercício de todos os direitos e o cumprimento de todas as obrigações do filho, de onde decorre que o dever legal de vigilância dos filhos se mantém até aos 18 anos, nada na lei autorizando a concluir que esse dever deixe de existir para efeitos da responsabilidade civil, nomeadamente, por danos provocados em acidente de viação. 5- Daí que a presente acção tivesse que ter, do lado passivo, obrigatoriamente os responsáveis pela vigilância do recorrente/menor, não podendo ele ser demandado directamente e daqueles desacompanhado, por acto ilícito praticado enquanto menor. 6- Sendo, à data dos factos, menor de 15 anos, a incapacidade derivada da sua menoridade gera a impossibilidade de sobre si próprio e directamente recair qualquer responsabilidade indemnizatória quanto aos danos resultantes do sinistro, não sendo pelo facto de, à data da sentença condenatória, já ser maior que o mesmo passará a ser responsável por um facto por si praticado enquanto menor. subsidiariamente, 7- O motociclo foi emprestado ao réu e o segurado da autora era locatário e condutor habitual do mesmo motociclo, decorrendo dessa factualidade que aquele segurado era a pessoa que detinha a direcção efectiva de tal veículo. 8- Provada a direcção efectiva do veiculo conduzido pelo réu por parte do segurado da autora recairá sobre si o ónus da prova da utilização abusiva do veículo pela pessoa que o conduzia, sob pena de aquele que detém a direcção efectiva responder objectivamente pelos danos, mesmo no caso de estes se deverem a culpa exclusiva daquele condutor. 9- Se o direito de regresso da seguradora nasce do facto de o recorrente não estar habilitado a conduzir o motociclo na data do acidente, também o segurado da autora é por esse mesmo facto responsável. 10- Assim, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis, uma vez que nada existe nos autos que iliba o segurado da autora da sua culpa e responsabilidade (antes a impõe), o direito de regresso da seguradora apenas poderá ser exercido quanto a metade do valor que a mesma haja dispendido, pelo que ao recorrente, a ser responsabilizado, apenas poderia ser imposta a condenação ao reembolso à autora de metade do valor por esta pago e nunca a totalidade. para além disso, 11- Tendo a vítima tomado assento no motociclo sem utilizar capacete de protecção, tendo o mesmo conhecimento da idade do réu e que este não tinha habilitação para conduzir, não se pode deixar de afirmar a decisiva contribuição do lesado para produção ou, pelo menos, no agravamento das suas próprias lesões. 12- E a falta de uso do capacete de protecção, não pode deixar de se considerar um facto culposo concorrente para a produção ou, pelo menos, o agravamento das lesões cranianas de que foi vítima, pelo que se impõe a graduação da culpa de condutor e passageiro pelos danos verificados, devendo essa graduação ser fixada em partes iguais. B- Face ao teor das conclusões formuladas, são as seguintes as questões controvertidas que se colocam: a título principal, - se o réu pode ser responsabilizado pela satisfação da indemnização por acidente que provocou enquanto menor; subidiariamente, se ao réu pode ser exigida a totalidade da indemnização; se a vítima contribuiu para o agravamento das consequências danosas. III. Fundamentação A- Os factos Foram dados como provados no acórdão recorrido os seguintes factos: 1- A autora Empresa-A - Companhia Portuguesa de Seguros, SA, exerce a actividade seguradora e, no exercício da sua actividade, celebrou com BB um acordo escrito, titulado pela apólice nº AU78008091, através do qual transferiu para a autora a responsabilidade civil emergente dos prejuízos causados a terceiros pela circulação do motociclo da marca “Yamaha” e com o número de matrícula RB. 2- No dia 30 de Maio de 2001, pelas 14:15 horas, ocorreu um embate na Rua da Margarida, em Beiriz – Póvoa de Varzim, em que foram intervenientes o veículo ligeiro da marca “ Toyota” e de matrícula GT, de que é dona a firma Empresa-B, Lda., naquele momento conduzido por CC e o veículo RB, conduzido pelo réu AA.. 4- Além do réu, no momento do acidente, seguia como ocupante do veículo RB, DD. 5- O local do embate configurava-se em recta e a faixa de rodagem comporta dois sentidos de marcha. 6- Tendo essa Rua, de cada um dos lados, uma faixa de cerca de 1,20 metros de largura, e estava pavimentada em calçada à portuguesa, sendo o espaço entre as faixas pavimentado em paralelepípedo de granito. 7- No dia e hora referidos em 2, o veículo RB circulava na Rua da Margarida, no sentido de marcha Norte/Sul, proveniente do Largo da Margarida, enquanto o veículo GT circulava na mesma Rua e no sentido Igreja/Largo da Margarida. 8- O piso estava seco e as faixas laterais da rua encontravam-se ocupadas pelos postes e enfeites tradicionais da festa de S. Gonçalo. 9- O réu, ao entrar na Rua da Margarida após a rotunda, avistou o veículo GT, que circulava em sentido oposto, próximo do eixo da via, atento o seu sentido de marcha. 10- Ao avistar o GT, o réu atrapalhou-se, entrou em derrapagem numa extensão não concretamente apurada, embateu no poste, invadiu a metade esquerda da faixa de rodagem, atento o sentido que levada e embateu no muro identificado nos autos. 11- O veículo GT circulava pela direita da faixa de rodagem, próximo do eixo da via, atento o seu sentido de marcha, a uma velocidade não concretamente apurada de cerca de 40/50 Km/hora. 12- E o réu imprimia ao RB uma velocidade não concretamente apurada cerca de 60 Km/hora. 13- O réu foi embater frontalmente num poste de madeira (das Festas de S. Gonçalo) situado junto ao muro do lado esquerdo da via, atento o seu sentido de marcha, derrubando-o. 14- Após o embate neste poste de madeira, invadiu a hemi-faixa de rodagem esquerda, atenta o seu sentido de marcha, embatendo na parte lateral direita do GT. 15- O condutor do GT no intuito do evitar o embate, desviou o seu veículo um pouco mais para a sua esquerda. 16- Com o embate do RB no referido poste, este caiu sobre o tejadilho do veículo GT. 17- Em consequência do embate, tanto o réu como o passageiro do RB ficaram gravemente feridos e foram transportados pelos Bombeiros Voluntários da Póvoa de Varzim para o Hospital desta cidade. 18- E devido à gravidade das lesões sofridas, designadamente as cranianas, o ocupante do RB, DD, acabou por falecer nesse mesmo dia. 19- À data do embate, o réu conduzia o motociclo RB sem estar legalmente habilitado com a respectiva licença de condução. 17- E conhecia algumas regras de condução estradal e alguns sinais de trânsito. 18- O motociclo RB foi emprestado ao réu. 19- DD tomou assento no motociclo sem utilizar capacete de protecção. 20- DD tinha conhecimento da idade do réu e que este não tinha habilitação para conduzir. 21- Em consequência do embate, o veículo GT sofreu diversos estragos, nomeadamente, na parte superior (tejadilho), tendo a reparação desses estragos importado em € 1.593,64 (319.479$00). 22- Durante a paralisação do veículo GT, para ser reparado, o seu proprietário teve de alugar um veículo automóvel, em substituição do sinistrado, gastando nesse aluguer a quantia de € 616, 02 (123.501$00). 23- A autora, no cumprimento do contrato de seguro, pagou ao proprietário do veículo GT o custo da reparação do seu veículo, bem como o montante despendido com o aluguer da viatura. 24- DD faleceu no estado de solteiro e sem quaisquer descendentes, tendo-lhe sucedido como universais herdeiros seus pais, EE e FF. 25- A autora, por força do contrato de seguro, pagou aos herdeiros de DD Oliveira todos os danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do sinistro, no que gastou a quantia de € 44.891,81. 26- Em 14 de Novembro de 2001, a autora enviou ao réu uma missiva para que este procedesse ao pagamento das quantias por ela desembolsadas, no montante de € 47.209,91. 27- Em 23 de Janeiro de 2002, a autora enviou aos pais do réu uma missiva para que estes procedessem ao pagamento das quantias por ela desembolsadas, no montante de € 47.209,91, constando do teor da missiva que “a condução na altura era efectuada por V. Exa. sem que para tal estivesse legalmente habilitado”. 28- Os pais do réu enviaram à autora, em 5 de Fevereiro de 2002, uma missiva de que constam os seguintes dizeres: “o meu filho AA era menor à data do acidente, encontrava-se em horário escolar e assim fora da minha alçada, não me cabendo, portanto qualquer responsabilidade pelo reembolso da importância de € 47.209,90 à sua constituinte”. 29- DD faleceu com 15 anos de idade. B- O direito 1. responsabilização do réu pela satisfação da indemnização Como o réu/recorrente AA nasceu a 31 de Julho de 1985, conforme certidão de nascimento incorporada nos autos a fls. 84, tinha apenas 15 anos de idade, concretamente 15 anos e 10 meses, aquando do acidente dos autos. E sendo já de maioridade, 18 anos, quando esta acção foi intentada. Não obstante no acórdão recorrido se ter considerado ser uma questão nova a circunstância da incapacidade derivada da menoridade do recorrente gerar a impossibilidade de ressarcimento dos danos decorrentes do acidente que provocou, e, como tal, impeditiva de ser conhecida em sede de recurso, acabou por a apreciar e reconhecer que sobre ele recaía essa obrigação indemnizatória. A imputabilidade é um dos pressupostos da responsabilidade civil –art. 488º C.Civil. Diz-se imputável, como afirma Antunes Varela (1), a pessoa com capacidade natural para prever os efeitos e medir o valor dos actos que pratica e para se determinar de harmonia com o juízo que faça acerca deles. À imputabilidade é imprescindível a existência de discernimento (para apreciar devidamente o acto que pratica) e liberdade de determinação (exercer livremente a sua vontade). Há casos em que a própria lei presume a falta de imputabilidade de determinadas pessoas: os menores de sete anos e os interditos por anomalia psíquica –nº 2 do citado art. 488º. Esta presunção não impede que se demonstre a imputabilidade dessas pessoas. Por outro lado, não decorre automaticamente desta presunção legal que os menores com mais de sete anos e os simples inabilitados sejam sempre responsáveis. O que há, segundo Antunes Varela (2), é apenas uma presunção de imputabilidade, que ao autor da lesão incumbirá afastar. O recorrente esgrime com o argumento da incapacidade de exercício de direitos e de deveres decorrentes da menoridade para defender a impossibilidade da sua responsabilidade indemnizatória no caso vertente. Há, porém, que destrinçar aquela capacidade de adquirir e exercer direitos ou de assumir e cumprir obrigações com eficácia jurídica, a chamada capacidade negocial, daquela responsabilidade emergente da violação culposa de um direito ou de um interesse legalmente protegido, a designada capacidade delitual. E os menores (quem não tenha completado dezoito anos -art. 122º C.Civil) carecem efectivamente de capacidade para o exercício de direitos, como se dispõe no art. 123º C.Civil. Já a capacidade delitual situa-se no campo da responsabilidade civil por factos ilícitos e a falta do livre exercício da vontade e a falta de discernimento apenas funciona, e presuntivamente, para os menores de sete anos e interditos por anomalia psíquica. Como refere Heinrich Hörster (3), a lei define a capacidade delitual de uma maneira negativa, não dizendo quem a possui, mas explicando quem não responde por um facto ilícito praticado. Pode haver uma capacidade, mas faltar a outra. No caso vertente, a questão com que somos confrontados é a de saber se o recorrente tinha discernimento para valorar o acto que praticou e se agiu livremente nessa determinação, isto é, se tinha aptidão para saber que não podia conduzir aquele veículo sem possuir a competente licença e se, mesmo assim, tomou a iniciativa de o conduzir. Como já se deixou referido, a presunção de inimputabilidade consagrada no nº 2 do art. 488º C.Civil não estabelece o princípio contrário de que os menores de mais de sete anos e os não interditos por anomalia psíquica possuem sempre capacidade delitual. É necessário atender à situação concreta, recaindo sobre o lesante o ónus de afastar a presunção de imputabilidade que sobre si recai. Relativamente a esta questão apenas se sabe que o recorrente conduzia o motociclo sem estar legalmente habilitado com a respectiva licença de condução e que, apesar disso, tinha conhecimento de algumas regras de condução, assim como conhecia alguns sinais de trânsito. Esta factualidade não permite afastar a sua presuntiva imputabilidade, quando é certo que a ele incumbia alegar e provar esses factos. Não o tendo feito, terá de ser responsabilizado pelas consequências decorrentes do facto ilícito que praticou. Argumente ainda o recorrente que esta pretensão indemnizatória teria de ser reclamada directamente de seus pais com base no dever legal de vigilância que recai sobre os progenitores relativamente aos filhos enquanto menores. O art. 491º C.Civil estabelece uma presunção de culpa das pessoas obrigadas, por lei ou negócio jurídico, a vigiar outras. Apurado que um incapaz sujeito a vigilância causou danos a terceiros, cabe à pessoa obrigada à vigilância o ónus de demonstrar que não houve omissão do dever de vigilância ou que, mesmo que cumprido esse dever, os danos se teriam igualmente verificado. Mas a obrigação de indemnizar que recai sobre estas pessoas alicerça-se em facto próprio dessas mesmas pessoas, porquanto a lei presume que elas omitiram aquela vigilância que era adequada na situação concreta (culpa in vigilando). Acontece que a recorrida demandou o réu por culpa exclusiva sua na produção deste evento danoso. E não demandou os pais por não ter percepcionado (já que nada se alega na petição nesse sentido) uma situação de culpa in vigilando. Não ocorre, portanto, a situação que impusesse o regime preconizado pelo art. 491º C.Civil, e assim a seguradora poder ressarcir-se à custa das pessoas obrigadas à vigilância. 2. se ao réu pode ser exigida a totalidade da indemnização Para a hipótese de ser responsabilizado pelo ressarcimento dos danos decorrentes do acidente, pretende o recorrente ver partilhada essa responsabilidade com o proprietário do motociclo. É que, enquanto proprietário desse veículo, sustenta ele, não perdeu a sua direcção efectiva, sendo, por isso, responsável solidariamente com o condutor pela satisfação dessa indemnização. Através da presente acção, veio a seguradora exercer o seu direito de regresso ao abrigo do disposto na al. c) do art. 19º do Dec-Lei 522/85, de 31 Dezembro. Reconhecido o direito de indemnização e satisfeito o seu pagamento, a seguradora tem direito a ser reembolsada do montante pago se o condutor responsável pelo acidente não estiver legalmente habilitado a conduzir e provado que seja o nexo de causalidade entre a condução desse condutor e o acidente. A seguradora quando satisfaz esta indemnização está a cumprir uma obrigação própria, obrigação decorrente do contrato de seguro celebrado com o proprietário do veículo causador do acidente e porque o condutor se constituiu ele próprio nessa obrigação. Mas este direito de regresso só existe nas situações taxativas aludidas no citado art. 19º e, no caso concreto, o reembolso da quantia satisfeita apenas do condutor porque não legalmente habilitado a conduzir podia ser reclamado. Este direito de regresso já não contempla o proprietário do veículo causador do acidente. Compreende-se esta solução legislativa porquanto se pretende penalizar, responsabilizando-o civilmente, quem, em violação dos comandos legais, conduz veículos automóveis sem para tal estar habilitado. E nestas condições a seguradora não deve suportar o ressarcimento dos danos causados por esse condutor. Refira-se ainda que não ficou demonstrado que tenha sido o proprietário do motociclo a emprestá-lo ao recorrente. Na verdade, questionava-se no ponto 17º da base instrutória se no dia 30 de Maio de 2001, o Réu pediu emprestado ao segurado da Autora, BB, e este emprestou-lhe o motociclo para conduzir pelas redondezas da escola? Ponto que mereceu, na Relação, a seguinte resposta restritiva: Provado apenas que o motociclo de matrícula RB foi emprestado ao réu. Também por falta de suporte factual soçobraria a tese do recorrente. 3. contribuição da vítima para o agravamento das consequências danosas No acórdão recorrido, e após alteração da decisão da 1ª instância sobre fixação da matéria de facto, decidiu-se, nessa parte também se revogando a sentença da 1ª instância, que o ocupante do motociclo não contribuiu para o agravamento das lesões que o vitimaram. Enquanto na 1ª instância se havia decidido, ao fixar a matéria de facto, que as lesões cranianas que DD sofreu só se verificaram em virtude de o mesmo não fazer uso do respectivo capacete de protecção, já na Relação se deram como não provados estes factos. Para além disso, fazendo uma apreciação desta situação concluiu a Relação que não está demonstrado que a falta de capacete de protecção tenha sido a causa necessária das lesões cranianas que aquele efectivamente sofreu, ou que as tenha agravado. A Relação não extraiu a dedução factual de que o não uso do capacete de protecção tenha sido a causa das lesões sofridas pela vítima ou que as tenha agravado. Apenas concluiu que essa prova não foi feita. A exigência legal do uso do capacete de protecção por parte dos condutores de motociclos (art. 94º, nº 1 C.Estrada) destina-se a prevenir lesões graves a nível craniano, uma zona vital que, a ser seriamente afectada, pode ter graves consequências para a vida de uma pessoa e que os riscos próprios de um veículo de duas rodas potenciam. Segundo o estipulado no nº 1 do art. 487º C.Civil, na falta de uma presunção legal de culpa, é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão. Visando o capacete de protecção precisamente prevenir lesões graves nos ocupantes destes veículos e sofrendo eles lesões nas zonas não protegidas, ao lesado é que incumbirá demonstrar que essas lesões sempre teriam ocorrido mesmo que cumprisse o comando estradal que o obriga a usar essa protecção. Quem viola esta imposição legal, imposta com a finalidade de prevenção de lesões a nível da cabeça, deverá, segundo as regras da repartição do ónus da prova, alegar e provar que as lesões teriam do mesmo modo ocorrido não obstante ser portador do capacete de protecção (4). Na situação ajuizada, sabe-se que o ocupante DD não protegia a cabeça com o respectivo capacete. E também se sabe que as lesões que o vitimaram foram com especial incidência as graves lesões cranianas sofridas no acidente. Para além disso, tinha o DD conhecimento da idade do recorrente e de que este não tinha habilitação para conduzir. Sabendo ele da inabilitação do condutor para tripular o motociclo, como que se associou a uma conduta que à partida era demasiado ousada, quer pela falta de habilitação do condutor quer pelos riscos próprios deste tipo de veículo, expondo-se a um provável acidente. É certo que também ele conhecia a idade do condutor -15 anos -, mas também a sua idade - igual que a dele - inculca a mesma imaturidade e inconsciência do perigo. De qualquer modo não se pode olvidar que o acidente foi a condição sine qua non da morte da vítima. Sem o acidente o falecimento do DD não se teria verificado. Comparando a intensidade da culpa do condutor do motociclo (traduzida na falta de inabilidade demonstrada e a velocidade a que circulava) com a gravidade da culpa da vítima (corporizada em não levar capacete e ser conhecedor da falta de habilitação legal de conduzir daquele), a culpa do lesado é mínima face à do condutor do motociclo. Justifica-se, sim, uma redução indemnizatória nos termos do nº 1 do artº 570º C.Civil, por a conduta da vítima se apresentar como concausal do dano em concorrência com a do condutor, mas essa redução tem que ser pouco significativa. Tem-se como justa fixá-la tão só em 20%, percentagem em que contribuiu para a produção dos danos. Uma vez que a seguradora pagou por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do sinistro aos herdeiros da vítima a importância € 44.891,81, terá a receber do réu, a esse título, a quantia de 35.913,45 € (44.891,81 x 80%). Decisão Perante tudo quanto exposto fica, acorda-se, na parcial procedência da revista: a- revogar, em parte, o acórdão recorrido e condenar o réu/recorrente a pagar à autora/recorrida a quantia de 35.913,45 €; b- manter, quanto ao mais, o decidido nesse acórdão; c- condenar nas custas o recorrente e recorrida, na proporção do respectivo decaimento. Lisboa, 8 de Novembro de 2007 Alberto Sobrinho (relator) Maria dos Prazeres Beleza Salvador da Costa (1) in Das Obrigações em Geral, I, 10ª ed., pág. 563. (2) in Código Civil Anotado, 4ª ed., I, pág. 490. (3) in A Parte Geral do Código civil Português – Teoria Geral do Direito Civil, pág. 312. (4) cfr, no mesmo sentido, acs. STJ, de 1998/12/15 e 2004/05/06, in C.J.,VI-3º-155 e www.dgsi.pt/jstj (proc. nº 04B1217), respectivamente.