Sumário (art. 663º, nº7, do CPCivil) I - Num acidente de viação consistente no atropelamento de um peão na hemi faixa reservada ao veículo atropelante, em que a presença do peão a atravessar a faixa...

I. Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de resultado são a violação de um dever objectivo de cuidado, a produção de um resultado típico e a imputação objectiva...

- O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, não pode debruçar-se sobre a matéria de facto, enquanto ocorrências da vida real, eventos materiais e concretos ou quaisquer mudanças...

I - Em sede de decisão instrutória é legalmente inadmissível invocar os vícios do art. 410º, n º 2 do CPP. II - Ao inobservar regra rodoviária primária, ao atravessar a via de forma inesperada e...

I - Assente que no motociclo sinistrado seguiam o 1.º réu e a vítima, marido e pai dos autores, e que não foi possível determinar qual deles o conduzia, tendo-se provado, todavia, que o acidente...

I - Em sede de sentença a apreciação das provas por parte do juiz incide essencialmente na verificação se existiram factos em que se baseia a presunção legal devendo, no caso afirmativo delimitá-los...

I- Se o acidente for unicamente devido a actuação culposa exclusiva do lesado, a responsabilidade pelo risco deve considerar-se excluída nos termos do artigo 505.º do Código Civil. II- Admitindo-se...

1. Não tendo o relator, no despacho proferido nos termos do n.º 1 do art. 701º do CPC, conhecido da questão, suscitada nas contra-alegações da apelada, da inadmissibilidade dos documentos juntos com...

Não é previsível que surja inopinadamente um peão numa via com três “hemi-faixas” no sentido Sul-Norte e outras três no sentido Norte-Sul, encontrando-se estes dois sentidos separados por blocos de...

I - Provando-se que o condutor do motociclo, falecido marido da Autora, circulava a mais de 100 km/hora num local onde apenas podia circular a 50 km, quando se deparou, na sua faixa de rodagem, com a...