030545 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O ónus da prova dos factos integradores da extemporaneidade do recurso contencioso incumbe a quem alega a excepção. II - Não pode dar-se como assente que o recorrente recebeu a comunicação do acto impugnado, efectuada por correio não registado, apenas com base na conduta anterior do recorrente no procedimento administrativo, ignorando sistematicamente as comunicações desfavoráveis que lhe eram efectuadas.