024464 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e inexistente, nem enferma de nulidade, mas de uma anulabilidade por erro nos pressupostos de facto e de direito a portaria que, ao abrigo dos artigos 1 e 8 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, expropriou um predio indicando como expropriado a anterior proprietaria, na altura ja falecida, e não os filhos, em nome dos quais o predio ja se encontrava inscrito na respectiva Conservatoria.