020590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020590
Acórdão
Descritores: Moçambique, Conservação da nacionalidade portuguesa, Apatridia, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Expulsão de estrangeiro
Recorrente: Laher , Iqbal
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/11/21.
Nr Convencional: JSTA00015098
Nr Documento: SA119850718020590
Data de Entrada: 02/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c739dfe9b2f71aa802568fc00371f9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020590.91
Sumário
Corre o risco de apatridia, pois perde a possibilidade de ser cidadão moçambicano, o nacional daquele pais que fica abrangido pelo que dispõe a resolução do Comite Politico Permanente da FRELIMO, que o art.2 do Dec-Lei 15/77, de 26-4, do Conselho de Ministros da Republica Popular de Moçambique manda aplicar aos moçambicanos que se comportam de facto como estrangeiros, designadamente utilizando posteriormente a 5-6-76 passaporte de outra nacionalidade. Tendo o recorrente utilizado passaporte emitido pelo consulado de Portugal depois da data referida no n.1, esta abrangido pela referida resolução, portanto sujeito a expulsão do territorio moçambicano se regressar a Moçambique, por ser considerado estrangeiro. Verifica-se assim, em relação ao recorrente, uma situação que corresponde a um dos casos especiais previstos na Resol.347/80, de 26-9 - a prevenção da situação de apatridia. Por ter considerado a inexistencia de casos especiais previstos naquela Resol. 347/80, o despacho recorrido esta inquinado do vicio de violação de lei, por erro de facto.