041720 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 041720
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Recurso penal, Decisão condenatoria, Aceitação tacita, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010522
Nr Documento: SJ199105290417203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e0dd64cef842d2b802568fc0039e0e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041720.5D
Sumário
Declarando o arguido na sua alegação aceitar a decisão recorrida na parte condenatoria, dela discordando, contudo, na parte em que a Relação apreciou a materia de facto de acordo com o artigo 665 do Codigo de Processo Penal, o arguido perdeu o direito de recorrer dela por ter aceitado a decisão condenatoria (artigo 681 n. 2 do Codigo de Processo Civil). Alem disso, tendo o arguido juntado documento comprovativo do deposito da quantia indemnizatoria arbitrada a favor da ofendida, o que tem o significado de renuncia ou desistencia do recurso com aceitação inequivoca, embora tacita, da decisão condenatoria. A suspensão da execução da pena e ainda uma pena, mas uma pena de substituição e, por isso, menos grave que a pena de prisão efectiva. Por isso, a parte acusadora, que interveio no processo apos acusação deduzida pelo Ministerio Publico, aceitando-o no estado em que se encontrava, tem legitimidade para interpor recurso da decisão da Relação que, embora mantendo a pena aplicada na 1 instancia não inferior a que fora pedida, suspendeu a sua execução pelo periodo de tres anos.