9430402 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9430402
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Arrendatário, Morte, Caducidade, Direito a novo arrendamento, Exercício de direito, Prazo, Benfeitorias úteis, Indemnização, Factos necessários, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012627
Nr Documento: RP199411149430402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1a5d7ed1fa57c418025686b0066a0fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430402.D5
Sumário
Após a morte do arrendatário o direito a novo arrendamento do locado para habitação deve ser exercido junto do senhorio, por escrito, nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato. O recebimento de um mês de renda por parte do senhorio não implica a aceitação de um novo contrato de arrendamento. Tendo o locado sido arrendado pelo cabeça de casal no uso dos seus poderes de administração, feita a escritura de partilhas, é a partir da sua data que se contam os 30 dias para o inquilino fazer a comunicação. Não cabe ao novo senhorio fazer a comunicação ao inquilino da data da escritura de partilhas porque aquela não é constitutiva do seu direito. Ao inquilino cabe fazer a prova de que não teve conhecimento da data da escritura antes da citação para a acção de despejo. Para que inquilino tenha direito a indemnização por benfeitorias realizadas não basta alegar a realização de obras e o seu custo, mas ainda que as mesmas não podem ser levantadas sem detrimento para o prédio e que este está valorizado à sua custa.