017221 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve considerar-se que o recurso contencioso foi interposto no prazo legal, quanto mais não seja em homenagem ao principio da boa fe, quando a petição foi apresentada, nesse prazo, em serviço especialmente designado para receber os documentos dirigidos a todos os serviços que funcionam no edificio do Ministerio, e os serviços da entidade recorrida funcionem nesse edificio. E assim irrelevante que a petição tenha dado entrada nestes serviços depois de esgotado o prazo para o recurso, por causa de vicissitudes internas.