083929 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 083929
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Legitimidade, Exclusão de sócio, Deliberação social, Direitos dos sócios, Alteração, Votação, Amortização de quota
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026947
Nr Documento: SJ199502090839292
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG72
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12dc4a148dd8db3e802568fc003aba27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:083929.74
Sumário
Consistindo o pedido da causa na declaração de inexistência ou ilegalidade de determinada deliberação social a sociedade tem legitimidade para ser demandada. Para a alteração dos direitos especiais dos sócios, concedidos no pacto de uma sociedade por quotas, não basta a maioria referida no artigo 41 da Lei de 11 de Abril de 1901, sendo ainda indispensável o consentimento do respectivo sócio. Nos termos do parágrafo 3 do artigo 39 da mesma lei, o sócio só está impedido de votar sobre os assuntos em que tenha um interesse imediatamente pessoal, individual, oposto ao da sociedade. O Código das Sociedades Comerciais, em relação às sociedades por quotas, é hoje expresso em declarar que há impedimento de voto quando se trate de deliberação que recaia sobre exclusão do sócio - alínea d) do n. 1 do artigo 251. A exclusão de sócio não implica necessariamente amortização de quota e, portanto, alteração do pacto social. A quota pode manter-se, mudando apenas de titular.