00105689 - Tribunal da Relação de Lisboa

O facto de no domínio de lei anterior os directores de emissão televisiva responderem criminalmente salvo de provassem o desconhecimento não culposo de programa determinativo de responsabilização criminal, quando pela lei actual apenas respondem quando não se oponham, podendo fazê-lo, à comissão do crime, não constitui descriminalização, mas tão só inversão do ónus da prova.

N