020239 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É tempestiva a impugnação judicial interposta no prazo de 90 dias a contar do término do prazo de pagamento voluntário. II - Muito embora, hoje em dia, só se considere pagamento voluntário o efectuado sem juros de mora, voluntário era também o efectuado com juros de mora nos casos em que a cobrança eventual se convertesse em virtual.*