037568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 037568
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Vereador, Suspensão de funções, Competência do presidente da câmara, Ilegalidade de interposição do recurso, Reserva agrícola, Desafectação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042393
Nr Documento: SA119950523037568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f890c5508bcf528802568fc00392abbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037568.08
Sumário
Não enferma de nulidade, por omissão de pronúncia a sentença que, julgando improcedente o pedido de suspensão de eficácia por considerar não verificado o requisito enunciado na alínea a) do n. 1 do art. 76, da L.P.T.A., não apreciou os demais. A decisão do Presidente da Câmara que deferindo um pedido de suspensão de mandato dum vereador, do mesmo passo, o substitui por outro, que tomou logo assento na reunião em curso, é irrecorrível, por parte dos outros vereadores. É também irrecorrível a deliberação da Câmara Municipal que aprova uma proposta de desanexação da REN de determinada área de terreno, uma vez que tal deliberação não constitui acto definitivo e executório, nem lesa, por si mesma, qualquer direito ou interesse legalmente protegido. Na verdade, a desanexação é da competência ministerial, pelo que só será recorrível o acto que a determine, caso se verifiquem os pressupostos para o efeito.