040155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 040155
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Condições de punibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013630
Nr Documento: SJ198910040401553
Referência Publicação: BMJ N390 ANO1989 PAG110
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3821c94daa0b12d802568fc003a1595CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040155.39
Sumário
Não obsta a verificação da condição de punibilidade a circunstancia de o cheque ter sido entregue ao portador e apresentado a pagamento antes da data nele aposta como sendo a da emissão. Apos a nova redacção do artigo 24 do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, introduzida pela Lei n. 25/81, de 21 de Agosto, e pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, a alusão ao artigo 28 da Lei Uniforme so pode razoavelmente significar que o comportamento do sacador do cheque pos-datado e, desde logo, criminalmente relevante, ou seja, desde que o portador o apresente a pagamento, ainda que o faça mas da data aposta no titulo.