027103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027103
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prazo, Obra clandestina, Demolição, Onus de alegação de factos, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Imobiliaria Nogueira Sa e Outros
Recorridos: Vereador da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1989/02/27.
Nr Convencional: JSTA00031953
Nr Documento: SA119890530027103
Data de Entrada: 26/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ec9d635ac8ea7ff802568fc0037f0fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027103.F0
Sumário
E tempestivo o pedido de suspensão da eficacia de um acto administrativo, requerido previamente a interposição do recurso contencioso, se este vem fundado na "nulidade do acto", não funcionando, assim, a regra limitativa do n. 3 do artigo 79 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho. Sendo o acto administrativo em causa o acto que ordenou ou intimou a demolição de um "pavilhão construido clandestinamente no logradouro" de um imovel ocupado pelos requerentes, e assentando o eixo central da alegação destes na transferencia de serviços instalados num pavilhão, e a transferencia redutivel a prejuizos que, podendo ser mais ou menos significativos, não assumem, contudo, convincentemente a caracteristica de prejuizo de dificil reparação. Pois que não foram alegados factos - sobretudo quanto a demonstração da quantificação dos custos da transferencia dos serviços e do seu reflexo no suporte financeiro das empresas - dos quais decorra de modo convincente a probabilidade da paralização da actividade dos requerentes, em especial no que toca a perda de clientela, que e um dado aparente, por vir desacompanhado de qualquer tipo de demonstração.