041701 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Existe alteração substancial dos factos da acusação quando nesta se imputa ao arguido a autoria de um crime de traficante-consumidor e dos factos provados em audiencia se apura tratar-se de um traficante. II - Uma tal alteração substancial dos factos não conduz a absolvição por aquele crime de traficante-consumidor, porquanto este pura e simplesmente desapareceu da cena juridica, não havendo necessidade de dele conhecer. III - Preenche o crime de detenção de arma proibida previsto no artigo 260 do Codigo Penal a simples detenção, com conhecimento do agente, de uma faca proibida em sua casa e nos seus proprios aposentos.