004527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 004527
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Litispendencia, Caso julgado, Ratificação sanação, Extinção do recurso
Recorrente: Joaquim , Jose
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/09/08.
Nr Convencional: JSTA00031807
Nr Documento: SA219901205004527
Data de Entrada: 18/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0418af4e8ed8be2f802568fc0037efc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:004527.1A
Sumário
Interpostos dois recursos contenciosos - alias, a revelia do recorrente e por mero lapso da Administração - em diferentes tribunais, verifica-se uma situação de litispendencia, e não de "falta de petição" no recurso instaurado com base no duplicado desta. Julgado deserto, por falta de preparo, o recurso interposto com base no original da petição, mantem-se erecto o outro recurso, dada a inexistencia de litispendencia ou da excepção de caso julgado. A ratificação-sanação, tal como a revogação, faz desaparecer da ordem juridica o acto primario, pelo que o respectivo recurso fica sem objecto, extinguindo-se por impossibilidade superveniente da lide.