97P1324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlindo Costa
Processo: 97P1324
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Audiência de julgamento, Interrupção, Expulsão de estrangeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034352
Nr Documento: SJ199803190013243
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL 2VOL PAG176.
JURISPRUDENCIAL DE SIMAS SANTOS E L HENRIQUES PAG243.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/156d5f0896a9dc5580256a1d003af527CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1324.E5
Sumário
A declaração de nulidade do acórdão que apenas afectou a decisão não implica necessariamente a repetição da audiência de julgamento, podendo nesse caso o âmbito daquela nulidade ser delimitado com exclusão dos efeitos a perda de eficácia da prova por decurso de prazo superior ao fixado para o intervalo derivado do adiamento. Só uma apreciação inequívoca de a actuação do arguido revelar uma diminuição sensível da ilicitude relativa à detenção de estupefaciente, quanto à sua quantidade, toxicidade e produção de maior dependência, poderá conduzir à aplicação de uma pena correspondente ao tráfico de menor gravidade. A atenuação especial da pena só pode verificar-se em casos extraordinários ou excepcionais. Na aplicação em espécie da pena acessória de expulsão do estrangeiro deve respeitar-se um justo equilíbrio entre o direito da pessoa sujeita a tal medida e a protecção da ordem jurídica, designadamente a prevenção de infracções penais.