9841095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Capachapuz Guerra
Processo: 9841095
Acórdão
Descritores: Difamação, Liberdade de imprensa, Abuso de liberdade de imprensa, Exclusão da ilicitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025003
Nr Documento: RP199901209841095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7453ac8156b9d9b38025686b006725b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9841095.14
Sumário
Indiciando-se que o texto reproduzido ( da SIC pelo Jornal " A BOLA " ) é ofensivo da honra e dignidade do assistente ( imputa-se-lhe a venda de substâncias dopantes para futebolistas ), na sua materialidade e na sua subjectividade, bem como que o arguido quis a prática dos factos, bem sabendo que são atentatórios da honra do assistente e que conhecia a proibição legal, há que ponderar os interesses que, conflituando, determinam a licitude ou ilicitude da conduta do arguido, sendo certo que não existe qualquer preceito que preveja a presunção da licitude da ofensa quando estiverem em causa interesses públicos na publicação da notícia. A prevalência da realização de interesses legítimos na liberdade de expressão, informação e imprensa sobre a imputação ofensiva da honra, que não resulta ainda nos autos, mas que só em audiência pode ser apurada, justifica a pronúncia do arguido.