025783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025783
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Violação de lei, Principio tempus regit actum, Abandono de lugar, Elemento subjectivo, Presunção juris tantum, Falta injustificada, Atestado medico, Prova
Recorrente: Almeida , Francisco
Recorridos: Comis Administrativa da Fed dos Municipios do Distrito de Leiria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00025491
Nr Documento: SA119880927025783
Data de Entrada: 23/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83e1c78746dc32c0802568fc0037943bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025783.69
Sumário
A procedencia do vicio de violação de lei, consubstanciado na inexistencia da infracção disciplinar, determina mais eficaz tutela dos interesses do recorrente do que a procedencia da nulidade insuprivel pela falta de acusação e audiencia do mesmo no processo disciplinar, pelo que o conhecimento daquele tem prioridade sobre esta - alinea b) do n. 2 do art. 57 do Dec-Lei 267/85, de 16 de Julho (LPTA). A legalidade do acto administrativo e apreciado pela lei vigente a data da prolação daquele. Na infracção disciplinar por abandono do lugar ha dois elementos: um objectivo (existencia de faltas injustificadas) e outro subjectivo (intenção de quebrar a relação de emprego). Da existencia do 1 resulta a presunção do 2 a qual e, porem, "tantum juris". Nos termos do art. 609 do Codigo Administrativo a presunção de abandono do lugar, em consequencia de 30 dias seguidos de faltas injustificadas, poderia ser ilidida por qualquer meio antes de ser levantado o respectivo auto. Posteriormente, so por meio de documentos autenticos que justificassem as faltas e os motivos delas. Não tendo as faltas sido consideradas justificadas atraves dos atestados medicos não deixam estes de poder ilidir a presunção de abandono do lugar se apresentados antes de instaurado procedimento disciplinar, na vigencia do art. 609 do Codigo Administrativo.