004507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004507
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Incompetencia em razão da hierarquia, Materia de direito, Recurso para a secção do contencioso tributario, Remessa do processo ao tribunal competente
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Supa-comp Portuguesa de Supermercados Sa - Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011816
Nr Documento: SA219871202004507
Data de Entrada: 06/03/1987
Indicações Eventuais: DECIDIU-SE AINDA QUE A REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE NÃO E FEITA OFICIOSAMENTE MAS SO A REQUERIMENTO DA PARTE.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc31968deffc42f3802568fc0036eae0
Sumário
I - Os recursos das decisões dos tribunais tributarios de 1 instancia com exclusivo fundamento em materia de direito são da competencia da Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo (STA). II - O Tribunal Tributario de 2 Instancia e incompetente em razão da hierarquia para conhecer de tais recursos, não podendo ordenar a remessa dos autos, oficiosamente, ao STA. III - A remessa do processo ao tribunal hierarquicamente competente so pode ser efectuada a requerimento do recorrente no prazo de quatorze dias a contar do transito em julgado do acordão que declare o tribunal incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso.
