0080475 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Quando no n. 4 do art. 9 da Lei n. 15/94, de 11/05, se menciona que "a exclusão do perdão prevista nos ns. 1 e 2, não prejudica a aplicação do perdão previsto no art. anterior em relação a outros crimes", o legislador teve em mente os 2 números imediatamente anteriores, ou seja, os ns. 2 e 3, como resulta dos princípios da hermenêutica jurídica. II - A exclusão desse perdão não prejudica a aplicação do perdão, previsto no art. 8, desse diploma, em relação a outros crimes cometidos pelo agente, devendo, para o efeito, proceder-se a adequado cúmulo de penas.