022694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022694
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Tribunal central administrativo, Tribunal tributário de 2 instância, Matéria de facto, Prova testemunhal, Gravação de prova testemunhal, Depoimento escrito, Supremo tribunal administrativo, Culpa
Recorrente: Sabino , Jose
Recorridos: Fazenda Pública, Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00051842
Nr Documento: SA219990602022694
Data de Entrada: 15/04/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15dfe0e9dc436902802568fc003a0553CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022694.F5
Sumário
Nos processos de oposição à execução fiscal e de impugnação judicial não é admissível a gravação de prova testemunhal, por ser sempre exigida a redução a escrito dos depoimentos (art. 138, n. 5, do C.P.T.). O Tribunal Central Administrativo pode alterar a matéria de facto fixada pela 1 instância com base na transcrição dos depoimentos que conste do processo, não estando limitado, nessa metéria, pelas alegações do recorrente. O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21, n. 4, do E.T.A.F.). Concluir, a partir da prova produzida, que não está provada a falta de culpa do gerente de uma sociedade comercial pela génese da insuficiência do património social para o pagamento das divídas fiscais, é actividade no domínio da fixação da matéria de facto.