I - Se o Tribunal a quo pretendia utilizar, como efetivamente, utilizou, para a formação da sua convicção acerca de matéria de facto que considerou como provada, “declarações”/respostas enviadas (por...

I - A disciplina prevista no artigo 5º do anexo ao DL 269/98, de 1 de Setembro é aplicável à prova testemunhal apresentada no âmbito da acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária...

I – Os depoimentos das testemunhas apenas podem ser prestados por escrito nos casos previstos na lei, o que não é o caso do depoimento de uma testemunha prestado perante órgão de polícia criminal que...

I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado...

No decurso de inquérito, com o escopo de apurar da eventual prática de crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nº 1, alínea d), do Código Penal ou de crime de maus tratos, p. e p....

I - Toda a prova deve ser produzida e examinada em audiência para poder contribuir para a formação da convicção do julgador. II - Se os escritos juntos aos autos pela ofendida não são mais do que...

1- Não está vedado pelo nº 4 do art. 3º do regime anexo ao DL 269/98 de 01/09, o oferecimento, anteriormente à audiência, de um meio de prova correspondente a um depoimento escrito, nos termos do...

1 – Um depoimento, ainda que prestado por escrito ao abrigo do disposto no art.639º do CPCivil, não é mais do que isso, um depoimento a valorar exactamente nos termos em que o são todos os outros,...

I - Não há que confundir entre as espécies de prova admitidas em Direito e o respectivo registo. No caso da prova testemunhal, as mais das vezes é prestada só e apenas oralmente, mas também pode ser...

I - Nos processos de oposição à execução fiscal e de impugnação judicial não é admissível a gravação de prova testemunhal, por ser sempre exigida a redução a escrito dos depoimentos (art. 138, n. 5,...