032205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 032205
Acórdão
Descritores: Pessoal de enfermagem, Ministério da saúde, Excedentes, Pessoal disponível, Quadro de efectivos interdepartamentais, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046503
Nr Documento: SA119970318032205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/320310d1d24ee348802568fc00396787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032205.A4
Sumário
Impugnado contenciosamente o despacho proferido pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, em recurso hierárquico que manteve decisão dos serviços, a considerar excedente uma enfermeira do extinto quadro do Centro de Saúde Mental de Leiria, sem se impugnar o Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde - proferido e publicado, entre a interposição do recurso hierárquico e prolação e notificação do despacho ora recorrido - que lhe atribuiu a qualidade de excedente e a colocou no Quadro de Efectivos Interdepartamentais (QEI), nos termos dos arts. 5 e 6 do DL n. 43/83, o recurso é ilegal e de rejeitar, por o acto impugnado ser meramente confirmativo e nada decidir que não se contivesse nos efeitos daquele Despacho Conjunto.