040864 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040864
Acórdão
Descritores: Homicidio tentado, Co-autoria, Medida da pena, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001930
Nr Documento: SJ199005020408643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9685b2f271312241802568fc00394d6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040864.B6
Sumário
Existe co-autoria de um crime quando o meio utilizado pelo autor mediato tenha potencialidade para determinar a actuação do autor imediato, podendo esse meio revestir-se da forma de pedido, conselho, ameaça ou temor reverencial. Para que o reu, menor de 16 anos, possa beneficiar de atenuação especial da pena, torna-se necessario que concorram razões serias para crer que da atenuação resultariam vantagens para a sua reinserção social. O vicio de erro na apreciação da prova, a que se alude no artigo 410 n. 2 alinea c) do Codigo de Processo Penal de 1987, tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiencia, e ser ostensivo, não podendo recorrer-se a outros elementos do processo.