Acórdão STA (1980) — Funcionario publico

Acórdão

011954

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de outubro de 1980
Relator: Inácio Fernandes

Funcionario publicoIntegração em novo quadroQuadro paraleloPortariaActo administrativoLista nominativaActo de execuçãoRecurso contenciosoTabela de equivalencias

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 294/76 DE 1976/04/24 ART10 N1 ART11 ART12 A ART13 N1 ART41 N4.
PORT 298/77 DE 1977/05/25 ART1 ART3 ART4.
PORT 117/77 DE 1977/03/10.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11115 DE 1979/01/11.
AC STA PROC11015 DE 1980/02/21.
AC STA PROC11012 DE 1980/03/06.
AC STA PROC11011 DE 1980/03/13.
AC STA PROC11007 DE 1980/04/17.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG410.

Sumário

I- Não constitui acto normativo a portaria que define a forma de integração em quadro paralelo de pessoas determinadas e fixa a equivalencia entre as suas categorias e as do pessoal do quadro onde se integrem.

II- E insusceptivel de recurso contencioso o despacho que aprova lista nominativa que integra os funcionarios abrangidos por essa portaria por se limitar a dar-lhe execução.

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