002560 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos precisos termos do artigo 119 do ETAF, aos recursos interpostos para o pleno da Secção Tributaria pendentes a data da entrada em vigor daquele e ainda não inscritos em tabela aplicam-se os artigos 30 e 31 do mesmo diploma. II - Assim, para tais recursos, que não tenham por fundamento oposição de acordãos e desde que a decisão recorrida foi proferida em 3 grau de jurisdição, passou o mesmo tribunal a ser incompetente em razão da materia.