030938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 030938
Acórdão
Descritores: Petição inepta, Contradição entre o pedido e a causa de pedir, Tempestividade do recurso, Acto de publicação obrigatória, Comunicação do acto, Legitimidade activa, Câmara municipal, Loteamento, Estudo preliminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037272
Nr Documento: SA119930701030938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a468706b379e4284802568fc0038d86aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030938.E1
Sumário
Não há pedido evidentemente improcedente, em recurso contencioso, se, apesar de se pedir que se declare o efeito que o acto recorrido negou, a petição dê a conhecer que o recorrente quer a anulação do acto recorrido. Dizendo a lei que um acto deve ser publicado, não é prematuro o recurso se o autor do acto, antes da publicação, o comunicou aos interessados, com isso logo impedindo o decurso do prazo para a fase seguinte do processo: o acto tornou-se externo começando a sua eficácia, pelo que o começo de execução justificou o recurso antes da publicação (art. 29, n. 2, da L.P.T.A.). Um município é parte legítima para recorrer dum acto que recusa o estudo preliminar dum loteamento, se pode obter um benefício imediato na execução das suas atribuições e não está em jogo o exercício dum seu poder discricionário, o que é analizado caso a caso.