9311298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9311298
Acórdão
Descritores: Tráfico de droga, Contrafacção de moeda, Passagem de moeda falsa, Prisão preventiva, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013029
Nr Documento: RP199401059311298
Indicações Eventuais: O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO REFERE-SE A PROCESSO DE INQUÉRITO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8331168b01b9af88025686b00668485CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311298.71
Sumário
Embora o Código de Processo Penal de 1987 tenha extinguido a categoria dos chamados " crimes incaucionáveis ", relativamente aos crimes elencados no seu artigo 209 manifesta, em abstracto, a conveniência da prisão preventiva. Mas a aplicação em concreto de tal preceito não dispensa a verificação dos requisitos gerais das medidas de coacção - artigo 204 do Código de Processo Penal - nem dos requisitos especiais da prisão preventiva - artigo 202 do mesmo Código. Havendo suficientes indícios de que a arguida está envolvida no tráfico de estupefacientes e na contrafacção e passagem de moeda falsa, a especial gravidade dessas infracções e as previsíveis dificuldades da sua investigação que a arguida dificulta ao negar a sua celebração nos crimes praticados, não obstante as provas convicentes e elucidativas contra ela recolhidas, evidenciam sério perigo de perturbação da aquisição de prova e de continuação da actividade criminosa, caso fosse libertada. Por isso se deve confirmar a prisão preventiva decretada.