9320753 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9320753
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Reparação de agravo, Caso julgado formal, Competência orgânica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011205
Nr Documento: RP199310139320753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d851bf9803ab0f888025686b00667089CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320753.99
Sumário
Não disciplinando o Código de Processo Penal o regime específico a que deve obedecer a reparação da decisão a que se refere o seu artigo 414, haverá que observar supletivamente as normas do processo civil. Do disposto no artigo 744 do Código de Processo Civil resulta que, no caso de reparação do agravo, não impugnado através do meio processual adequado, a decisão recorrida transita em julgado, adquirindo força executiva e vinculando os sujeitos processuais a quem se dirige.