029840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 029840
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Elementos essenciais, Audição do arguido, Nulidade insuprível, Audiência e defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035247
Nr Documento: SA119920616029840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f296f5ac72cb5aca802568fc0038b973CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029840.BC
Sumário
A nulidade cominada no n. 1 do artigo 42 do Estatuto Disciplinar, 1. parte, decorre da inobservância do imperativo do n. 4 do artigo 59 do Estatuto citado, segundo o qual a acusação deverá conter a indicação dos factos que a integram, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da infracção e das que integram atenuantes e agravantes, acrescentando sempre a referência aos preceitos legais respectivos e às penas aplicáveis. Não enferma de tal vício a acusação na qual, com pormenor e precisão, se narram os factos integradores da conduta do arguido, se indicam os preceitos legais violados, se relaciona a conduta com o tempo e lugar em que ocorreu e se indicam as atenuantes e agravantes, tudo por forma a habilitar o arguido a apresentar uma defesa consciente.