0040037 - Tribunal da Relação do Porto

I - A consagração legal de responsabilidade individual ao lado da responsabilidade do ente colectivo pelos mesmos factos não viola o princípio do non bis in idem uma vez que não existe um duplo julgamento da mesma pessoa pelo mesmo facto. II - Pelo crime de abate clandestino impõe-se a condenação do arguido individualmente por ter sido ele quem procedeu a esse abate e a condenação da sociedade comercial que comercializa e vende ao público os animais abatidos, sem a necessária inspecção sanitária, de que aquele arguido é sócio e único gerente, actuando no interesse dessa sociedade em cuja situação económica se reflectem os resultados da exploração comercial que faz no âmbito da mesma sociedade. III - Para que se considere respeitado o prazo da autorização legislativa basta que ocorra dentro desse prazo a aprovação pelo Conselho de Ministros do decreto-lei emitido no uso dessa autorização. Foi o que aconteceu com o Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro. IV - Nada tem de inconstitucional a responsabilidade penal das pessoas colectivas. V - A Inspecção Geral das Actividades Económicas tem competência para a inspecção dos animais abatidos e expostos à venda nos estabelecimentos abertos ao público (talhos), sem necessidade de qualquer mandato judicial.

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