0040037 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0040037
Acórdão
Descritores: Matança clandestina, Responsabilidade criminal, Pessoa colectiva, Responsabilidade pessoal, Responsabilidade do gerente, Non bis in idem, Constitucionalidade, Autorização legislativa, Caducidade, Inspecção económica, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028214
Nr Documento: RP200005100040037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c4b9e53856fa7fe8025695e003bc10eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040037.E1
Sumário
A consagração legal de responsabilidade individual ao lado da responsabilidade do ente colectivo pelos mesmos factos não viola o princípio do non bis in idem uma vez que não existe um duplo julgamento da mesma pessoa pelo mesmo facto. Pelo crime de abate clandestino impõe-se a condenação do arguido individualmente por ter sido ele quem procedeu a esse abate e a condenação da sociedade comercial que comercializa e vende ao público os animais abatidos, sem a necessária inspecção sanitária, de que aquele arguido é sócio e único gerente, actuando no interesse dessa sociedade em cuja situação económica se reflectem os resultados da exploração comercial que faz no âmbito da mesma sociedade. Para que se considere respeitado o prazo da autorização legislativa basta que ocorra dentro desse prazo a aprovação pelo Conselho de Ministros do decreto-lei emitido no uso dessa autorização. Foi o que aconteceu com o Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro. Nada tem de inconstitucional a responsabilidade penal das pessoas colectivas. A Inspecção Geral das Actividades Económicas tem competência para a inspecção dos animais abatidos e expostos à venda nos estabelecimentos abertos ao público (talhos), sem necessidade de qualquer mandato judicial.