021852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 021852
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Notação, Discricionariedade impropria, Competencia dos tribunais administrativos, Desvio de poder, Fim principalmente determinante, Homologação, Fundamentação
Recorrente: Ruivo , Maria
Recorridos: Pres da Junta Nac de Investigação Cientifica e Tecnologica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA JUNTA NAC DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGIA DE 1984/07/13.
Nr Convencional: JSTA00029257
Nr Documento: SA119890124021852
Data de Entrada: 05/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d0b012b35060057802568fc0037ac8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021852.D3
Sumário
A notação dos funcionarios publicos integra um figura de discricionariedade impropria, denominada por alguma doutrina como "justiça administrativa". Na analise de uma figura deste tipo, os tribunais so podem pronunciar-se sobre ilegalidade. A arguição do desvio de poder implica a indicação de um fim ilicito visado pelo autor do acto recorrido e que se comprovem alem disso quaisquer factos atraves dos quais possa resultar para o Tribunal a convicção de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto não condiz com o fim visado pela lei (cfr. art.19, paragrafo unico, da L.O.S.T.A.). Nos termos dos arts.12, n. 2 e 35, n. 3, do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho, o dirigente competente para homologar so devera fundamentar a decisão quando não homologue a classificação atribuida pelos notadores ou não concorde com a proposta de solução apresentada pela comissão paritaria.