004716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004716
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Liquidação, Grossista registado, Produtor sujeito a registo, Declaração modelo 5, Declaração modelo 6, Venda por grosso para revenda, Materia prima, Falsas declarações, Cobrança, Responsabilidade fiscal, Prova, Visto previo, Repartição de finanças
Recorrente: Macieira & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015408
Nr Documento: SA219880210004716
Data de Entrada: 21/05/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac79263caa566096802568fc003723b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004716.56
Sumário
O sistema do Codigo do Imposto de Transacções faz recair sobre o grossista ou produtor alienante a responsabilidade pela liquidação do tributo [artigo 26, alinea a)], salvo se o adquirente for outro grossista ou produtor, igualmente registado, que apresente declaração modelo n. 5 ou n. 6 e destine as mercadorias a venda por grosso ou a servirem de materia- -prima (artigos 64 e 65). O grossista ou produtor alienante que, sem duvidas da sua parte quanto a veracidade da identificação do adquirente, ali expressa, ou que, tendo-as, as não dissipa e aceita a declaração, assim deixando de liquidar o imposto que seria devido, torna-se responsavel legal pela cobrança desse tributo se se vier a verificar que os elementos da declaração não correspondem a realidade. A redacção do artigo 66 do Codigo, operada pelo Decreto-Lei n. 374-B/79, de 10 de Setembro, so abarca os casos de duvida, por banda do alienante, quanto a tais elementos, passando a admitir como unica prova dos cuidados na averiguação da sua correspondencia com a realidade o visto previo, na declaração, por parte da repartição de finanças.