025879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 025879
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Caixa geral de aposentações, Conselho de administração, Indeferimento tácito, Acto opinativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035411
Nr Documento: SA119920616025879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cf93add335b9870802568fc0038bdb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025879.21
Sumário
Os actos opinativos consubstanciadores de meras opinões ou convicções dos seus autores, não têm a virtualidade de definirem imperativamente situações jurídicas dos administrados. Tais actos porque não definitivos e executórios, são irrecorríveis. Os actos do Conselho de Administração da C.G.A. que fixaram determinados quantitativos, como pensão de aposentação, a funcionários dos C.T.T., constituem resolução final do processo gracioso instaurado para obter aquela finalidade. São, por isso, recorríveis.