025879 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos opinativos consubstanciadores de meras opinões ou convicções dos seus autores, não têm a virtualidade de definirem imperativamente situações jurídicas dos administrados. II - Tais actos porque não definitivos e executórios, são irrecorríveis. III - Os actos do Conselho de Administração da C.G.A. que fixaram determinados quantitativos, como pensão de aposentação, a funcionários dos C.T.T., constituem resolução final do processo gracioso instaurado para obter aquela finalidade. São, por isso, recorríveis.